Flashcard FC170422
O que ocorre com um ente que não institui e arrecada todos os tributos quanto ao recebimento de transferências voluntárias?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O que ocorre com um ente que não institui e arrecada todos os tributos quanto ao recebimento de transferências voluntárias?
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Resposta
Fica proibido de receber transferências voluntárias da União por não cumprir a exigência de instituição, previsão e efetiva arrecadação dos tributos de sua competência.• Proibição: O ente fica impedido de receber transferências voluntárias da União, conforme o Art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
• Exceção: O Art. 25, §3º permite transferências destinadas à educação, saúde e assistência social mesmo sem o cumprimento dessa exigência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169596
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