Flashcard FC170423
Quais os requisitos para validação de renúncia de receita por benefício tributário?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais os requisitos para validação de renúncia de receita por benefício tributário?
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Resposta
É considerada válida quando a concessão ou ampliação do benefício tributário atende à LDO, vem acompanhada de estimativa do impacto orçamentário financeiro para o exercício de início e os dois seguintes e cumpre pelo menos uma das condições previstas em lei.• LDO: a medida deve atender às normas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• Estimativa do impacto: apresentar estimativa do impacto orçamentário financeiro para o exercício de início e os dois seguintes.
• Inclusão na LOA: demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual e que não afetará as metas fiscais.
• Medidas de compensação: alternativamente, adotar medidas de compensação por aumento de receita.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169597
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