Flashcard FC170424
O que caracteriza uma renúncia de receita em relação à concessão de isenções em caráter não geral?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O que caracteriza uma renúncia de receita em relação à concessão de isenções em caráter não geral?
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Resposta
Renúncia de receita é a concessão de isenção em caráter não geral, isto é, benefício tributário dirigido a contribuintes, setores ou situações específicos e não aplicável a toda a base tributável.• Renúncia de receita: expressão prevista no Art. 14, §1º que compreende a concessão de isenção em caráter não geral, dirigida a contribuintes, setores ou situações específicas e não extensível a toda a base tributável.
• Contabilização e limites: por ser classificada como renúncia, a isenção deve ser contabilizada e observada nos limites e metas fiscais da LRF, sujeita às exigências de transparência e previsão legal.
Veja como foi cobrado:
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