Flashcard FC170425
Quais são os critérios que devem ser observados na previsão das receitas públicas para garantir transparência e responsabilidade fiscal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais são os critérios que devem ser observados na previsão das receitas públicas para garantir transparência e responsabilidade fiscal?
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Resposta
As previsões de receitas públicas devem observar normas técnicas e legais, considerar efeitos de alterações na legislação, variações nos índices de preços, crescimento econômico e outros fatores relevantes, além de serem acompanhadas de demonstrativo da evolução das receitas nos últimos três anos, garantindo assim planejamento e sustentabilidade fiscal.Exemplo:
Suponha que um município esteja elaborando sua previsão de receitas para o próximo exercício. Ele deve analisar os dados dos últimos três anos, verificando a arrecadação real, considerar o impacto da nova lei que ampliou o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), e ajustar a previsão pelo índice inflacionário esperado. Dessa forma, se a arrecadação de IPTU foi R$ 1.000.000,00, R$ 1.050.000,00 e R$ 1.100.000,00 nos últimos três anos, e a inflação projetada é 4%, com uma previsão de aumento da base tributária de 3%, a estimativa para o próximo ano levará estes fatores em conta para garantir que a receita prevista seja realista e transparente.
Revisão\,considerando\,inflação\,e\,crescimento: \, R = 1.100.000 \times (1 + 0,04 + 0,03) = 1.100.000 \times 1,07 = 1.177.000
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169599
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