Flashcard FC170426
Qual é a restrição legal relacionada à vedação de transferências voluntárias para entes federativos com deficiência na gestão fiscal quanto à arrecadação de tributos?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é a restrição legal relacionada à vedação de transferências voluntárias para entes federativos com deficiência na gestão fiscal quanto à arrecadação de tributos?
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Resposta
A vedação de transferências voluntárias aplica-se apenas à não instituição, não previsão ou à inefetiva arrecadação dos impostos de competência do ente federativo, não abrangendo todos os tributos.Isso significa que a proibição está direcionada especificamente ao abandono das obrigações relativas aos impostos, permitindo que entes possam receber transferências voluntárias mesmo que existam insuficiências na arrecadação de outras espécies tributárias, desde que cumpram os demais requisitos legais de responsabilidade fiscal.
Por exemplo, se um município ainda não instituiu ou deixou de arrecadar efetivamente o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), ele estará impedido de receber transferências voluntárias. Já se a deficiência estiver na arrecadação de taxas ou contribuições de melhoria, a restrição não é automática, permitindo certa flexibilidade para o ente federativo manter os repasses voluntários.
Veja como foi cobrado:
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