Flashcard FC170427
O que caracteriza a renúncia de receita fiscal quanto ao tratamento dos contribuintes?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O que caracteriza a renúncia de receita fiscal quanto ao tratamento dos contribuintes?
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Resposta
Caracteriza-se pela existência de ato ou benefício que reduz ou posterga a arrecadação conferindo vantagem fiscal a destinatários determinados.• Benefícios fiscais: Isenções, anistias, moratórias, parcelamentos, suspensão, restituição e deduções podem implicar perda de receita e constituem renúncia quando resultam em vantagem fiscal para destinatários determinados.
• Vantagens universais: Concessões que não distinguem contribuintes e representam desembolso direto do orçamento são tratadas como despesa orçamentária, não como renúncia.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169601
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