Flashcard FC170428
Quando é permitida a reestimativa da previsão de receita?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quando é permitida a reestimativa da previsão de receita?
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Resposta
A reestimativa da previsão de receita só é admitida quando houver comprovação de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.Medida normativa: alterações da base arrecadatória por opção política não constituem, por si, erro ou omissão que autorizem reestimativa.
Veja como foi cobrado:
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