Flashcard FC170429
Segundo a LRF, o que configura renúncia de receita e como se inserem as anistias tributárias?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Segundo a LRF, o que configura renúncia de receita e como se inserem as anistias tributárias?
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Resposta
Renúncia de receita é qualquer ato que reduz a arrecadação prevista, e a anistia tributária é tratada pela LRF como forma de renúncia que exige reestimativa orçamentária e registro contábil.
• Art. 14 §1º: inclui expressamente anistia, remissão e concessão de isenção não geral entre os atos que reduzem receitas.
• Impacto orçamentário: perdoar multas reduz a arrecadação esperada, exige ajuste da receita prevista e baixa de créditos constituídos, havendo impacto patrimonial mesmo sem fluxo de caixa.
Veja como foi cobrado:
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