Flashcard FC170430
Em que situações a reestimativa da previsão de receitas é permitida segundo a LRF?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Em que situações a reestimativa da previsão de receitas é permitida segundo a LRF?
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Resposta
A reestimativa da previsão de receitas é permitida apenas quando houver erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
• Ordem técnica: reestimativa exige comprovação de erro ou omissão de natureza técnica.
• Ordem legal: reestimativa exige comprovação de erro ou omissão de natureza jurídica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169604
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