Flashcard FC170431
Quais os requisitos para a renúncia de receitas segundo a LRF para assegurar o equilíbrio fiscal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais os requisitos para a renúncia de receitas segundo a LRF para assegurar o equilíbrio fiscal?
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Resposta
A renúncia de receitas exige estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o exercício em que se inicia e para os dois seguintes, respeito à LDO e atendimento a uma das condições legais.• Estimativa do impacto: Deve abranger o exercício de início da vigência e os dois seguintes, conforme o art. 14 da LRF.
• Respeito à LDO: A concessão ou ampliação do incentivo tributário deve observar a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• Demonstração na LO: Ou a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e não compromete as metas fiscais.
• Medidas de compensação: Ou apresentação, para o mesmo período, de aumento de receita por elevação de alíquotas, ampliação da base, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Veja como foi cobrado:
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