Flashcard FC170432
O que caracteriza uma despesa obrigatória de caráter continuado e qual o principal requisito para sua criação?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O que caracteriza uma despesa obrigatória de caráter continuado e qual o principal requisito para sua criação?
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Resposta
Uma despesa obrigatória de caráter continuado é aquela que, originada por lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, obriga o ente público a realizar gastos por mais de dois exercícios financeiros consecutivos.Essa despesa deve ser prevista com estimativas de impacto orçamentário-financeiro para o ano de sua criação e para os dois exercícios seguintes, garantindo planejamento, transparência e a sustentabilidade fiscal. Além disso, é necessário demonstrar a origem dos recursos para o custeio, de modo a não comprometer metas fiscais estabelecidas.
Exemplo:
Se um município institui, por lei, o pagamento mensal de um benefício social que se estende por quatro anos, esse gasto é uma despesa obrigatória de caráter continuado. O governo municipal deve calcular o custo total estimado para o ano corrente e para os dois anos seguintes, além de indicar claramente de onde virá o dinheiro para manter o pagamento sem desequilibrar seu orçamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169606
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