Flashcard FC170433
Quais formas válidas compensam criação ou aumento de despesa obrigatória continuada?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quais formas válidas compensam criação ou aumento de despesa obrigatória continuada?
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Resposta
As formas válidas são aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa.
• Aumento permanente de receita: Medida que gera ingresso contínuo e estável de recursos, não se confundindo com transação tributária que não garante permanência.
• Redução permanente de despesa: Medida que implique diminuição estrutural e duradoura das despesas obrigatórias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169607
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