Flashcard FC170434
Quais condições são exigidas para a execução inicial de novas despesas obrigatórias de caráter continuado?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quais condições são exigidas para a execução inicial de novas despesas obrigatórias de caráter continuado?
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Resposta
Exige-se a adoção prévia de compensação financeira permanente capaz de neutralizar o impacto orçamentário para despesas continuadas com duração superior a dois exercícios.• Compensação permanente: aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa capaz de neutralizar o impacto orçamentário.
• Medidas temporárias: não atendem ao requisito, inclusive medidas liminares não são suficientes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169608
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