Flashcard FC170436
Quais despesas públicas exigem compensação financeira para criação ou expansão?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais despesas públicas exigem compensação financeira para criação ou expansão?
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Resposta
Exigem compensação apenas as despesas obrigatórias de caráter continuado, nos termos do art. 17 da LRF.• Despesa continuada: obrigação que perdura por mais de dois exercícios, exigindo demonstração da origem dos recursos e compensação dos efeitos futuros por aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169610
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