Flashcard FC170437
O que exige a LRF quanto à declaração do ordenador e à estimativa do impacto orçamentário-financeiro para licitação e empenho?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O que exige a LRF quanto à declaração do ordenador e à estimativa do impacto orçamentário-financeiro para licitação e empenho?
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Resposta
A LRF exige que a declaração do ordenador e a estimativa do impacto orçamentário-financeiro sejam condição prévia para licitação e empenho quando a ação governamental aumentar despesas.• Art. 16: exige estimativa do impacto e declaração de compatibilidade com LOA, PPA e LDO quando a ação aumentar despesas.
• §4º: dispõe que essas exigências são condição prévia para empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras.
• Consequência: efetivar empenho sem observância afronta a LRF podendo acarretar ilegalidade, irregularidade e responsabilização administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169611
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