Flashcard FC170439
Como se compensa financeiramente a ampliação de despesa obrigatória com impacto superior a dois exercícios?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Como se compensa financeiramente a ampliação de despesa obrigatória com impacto superior a dois exercícios?
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Resposta
Deve ser compensada por aumento permanente de receita ou por redução permanente de despesa, com estimativa do impacto no exercício de início e nos dois seguintes, demonstração da origem dos recursos e comprovação de que não afetará as metas de resultados fiscais.
• Compensação: aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa.
• Avaliação temporal: estimativa do impacto no exercício de início e nos dois seguintes.
• Origem dos recursos: demonstração da fonte dos recursos.
• Metas fiscais: comprovação de que a medida não afetará as metas de resultados fiscais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169613
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em