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Flashcard FC170439

Como se compensa financeiramente a ampliação de despesa obrigatória com impacto superior a dois exercícios?

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

CEBRASPE (CESPE) · 2024

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 a 17 da LRF), responda:

Como se compensa financeiramente a ampliação de despesa obrigatória com impacto superior a dois exercícios?
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Resposta

Deve ser compensada por aumento permanente de receita ou por redução permanente de despesa, com estimativa do impacto no exercício de início e nos dois seguintes, demonstração da origem dos recursos e comprovação de que não afetará as metas de resultados fiscais.


• Compensação: aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa.
• Avaliação temporal: estimativa do impacto no exercício de início e nos dois seguintes.
• Origem dos recursos: demonstração da fonte dos recursos.
• Metas fiscais: comprovação de que a medida não afetará as metas de resultados fiscais.





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