Flashcard FC170440
Qual exigência da LRF quanto à estimativa do impacto orçamentário-financeiro e seu efeito sobre empenho e licitação?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual exigência da LRF quanto à estimativa do impacto orçamentário-financeiro e seu efeito sobre empenho e licitação?
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Resposta
A LRF exige estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que a ação entra em vigor e nos dois subsequentes, e declaração do ordenador sobre adequação orçamentária e compatibilidade com o PPA e a LDO, sendo essas normas condição prévia para empenho e licitação.• Estimativa do impacto: Deve abranger o exercício em que a ação entra em vigor e os dois exercícios subsequentes, indicando o impacto em cada período.
• Declaração do ordenador: Deve atestar a adequação orçamentária e a compatibilidade com o Plano Plurianual e a LDO.
• Condição prévia: Essas exigências são condição prévia para o empenho e a licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras conforme o disposto no art. 16, §4º.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169614
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