Flashcard FC170441
Qual o tipo de despesa e o prazo que caracterizam despesa obrigatória de caráter continuado na LRF?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual o tipo de despesa e o prazo que caracterizam despesa obrigatória de caráter continuado na LRF?
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Resposta
Despesa obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente decorrente de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo cuja execução imponha obrigação ao ente por período superior a dois exercícios.• Despesa corrente: despesas derivadas de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que imponham obrigação continuada ao ente público.
• Prazo: execução deve ocorrer por período superior a dois exercícios financeiros.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169615
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