Flashcard FC170442
Qual é a exigência legal para criar ou aumentar uma despesa obrigatória de caráter continuado?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é a exigência legal para criar ou aumentar uma despesa obrigatória de caráter continuado?
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Resposta
É necessária a prévia implementação das medidas de compensação, neutralizando os efeitos permanentes sobre as contas públicas antes do início da despesa.• Medidas de compensação: devem integrar o mesmo instrumento normativo que cria ou amplia a despesa e ser implementadas previamente para garantir transparência e vinculação entre gasto e custeio.
• Estimativa e origem: exige-se a estimativa do impacto financeiro e a demonstração da origem dos recursos antes da execução.
• Forma de compensação: a compensação deve ocorrer por aumento permanente de receita ou por redução permanente de despesa antes da execução.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169616
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