Flashcard FC170443
Qual condição necessária para validar criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado segundo a LRF?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual condição necessária para validar criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado segundo a LRF?
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Resposta
É necessário estimar o impacto orçamentário-financeiro no exercício em que a despesa entra em vigor e nos dois subsequentes, demonstrar a origem dos recursos e compensar os efeitos futuros por aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa antes da execução.• Estimativa do impacto: Deve abranger o exercício de vigência e os dois subsequentes.
• Origem dos recursos: É exigida a demonstração da fonte para o custeio.
• Compensação permanente: Os efeitos financeiros futuros devem ser compensados por aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa.
• Implementação prévia: As medidas de compensação devem ser implementadas antes da execução da despesa, impedindo sua execução antes das compensações.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169617
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