Flashcard FC170444
O que caracteriza uma despesa obrigatória de caráter continuado segundo a LRF?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O que caracteriza uma despesa obrigatória de caráter continuado segundo a LRF?
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Resposta
É a despesa corrente decorrente de lei, medida provisória ou ato normativo que fixe obrigação legal de execução por período superior a dois exercícios.• Estimativa do impacto: deve incluir o impacto orçamentário e financeiro no exercício em que entra em vigor e nos dois subsequentes.
• Origem dos recursos: deve haver demonstração da origem dos recursos.
• Compatibilidade com metas: deve comprovar compatibilidade com as metas de resultados fiscais.
• Compensação financeira: previsão de compensação dos efeitos financeiros nos períodos seguintes mediante aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169618
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