Flashcard FC170445
Qual a condição obrigatória para aumentar despesas obrigatórias de caráter continuado sem comprometer as metas fiscais?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual a condição obrigatória para aumentar despesas obrigatórias de caráter continuado sem comprometer as metas fiscais?
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Resposta
Deve haver comprovação de que a nova despesa não afetará as metas de resultado fiscais da LDO, ou, se houver impacto, sua compensação por medidas permanentes.
• Aumento permanente de receitas: incremento permanente de receitas que neutralize o impacto fiscal da nova despesa.
• Redução permanente de despesas: corte permanente de despesas que neutralize o impacto fiscal da nova despesa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169619
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em