Flashcard FC170446
Quais exigências a LRF impõe para criar nova despesa que aumente encargos financeiros?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais exigências a LRF impõe para criar nova despesa que aumente encargos financeiros?
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Resposta
Exige estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o exercício em que a medida entrar em vigor e para os dois subsequentes, e declaração do ordenador da despesa sobre a adequação orçamentária e financeira à lei orçamentária anual e a compatibilidade com o PPA e a LDO.
• Estimativa do impacto: cálculo do efeito orçamentário-financeiro no exercício de início e nos dois subsequentes.
• Declaração do ordenador: manifestação de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira à lei orçamentária anual e compatibilidade com o PPA e a LDO.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169620
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