Flashcard FC170447
Quais são as condições obrigatórias para que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de uma ação governamental que aumente a despesa seja considerada válida?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais são as condições obrigatórias para que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de uma ação governamental que aumente a despesa seja considerada válida?
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Resposta
A medida deve ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o exercício de início e os dois subsequentes, e de declaração do ordenador da despesa afirmando a compatibilidade com a lei orçamentária anual, o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.Esses requisitos garantem que qualquer aumento de despesa pública seja planejado e compatível com as metas fiscais e orçamentárias do governo, evitando desequilíbrios financeiros.
Exemplo: Imagine que o governo deseja ampliar o programa de transporte público, adicionando novas linhas de ônibus, o que gerará custos adicionais. Para isso, deve apresentar uma estimativa dos gastos extras para este ano e os dois anos seguintes, além de uma declaração do responsável pela despesa afirmando que essa ampliação está prevista na lei orçamentária anual e é compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias. Assim, assegura-se que a expansão seja sustentável financeiramente e conforme o planejamento do Estado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169621
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