Flashcard FC170448
Quais os requisitos exigidos pela LRF para viabilizar despesas obrigatórias de caráter continuado?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais os requisitos exigidos pela LRF para viabilizar despesas obrigatórias de caráter continuado?
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Resposta
São exigidos estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o exercício de entrada e os dois subsequentes, demonstração da origem dos recursos e comprovação de compatibilidade com as metas fiscais, com compensação por medidas permanentes de receita ou despesa.• Estimativa: estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que a despesa entra em vigor e nos dois subsequentes (art. 16, I).
• Origem dos recursos: demonstração da origem dos recursos para o custeio da despesa.
• Compatibilidade fiscal: comprovação de que a despesa não afetará as metas de resultados fiscais, com efeitos futuros compensados por aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa (art. 17, §§ 1º a 3º).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169622
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