Flashcard FC170449
É obrigatória a estimativa individual das despesas irrelevantes na LOA?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
É obrigatória a estimativa individual das despesas irrelevantes na LOA?
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Resposta
Não. A estimativa individual das despesas irrelevantes não é exigida na LOA, desde que todas as despesas integrem o orçamento e este reflita o universo das operações.
• Universalidade: exige a inclusão de todas as receitas e despesas, inclusive as de pequeno vulto, na LOA.
• Dotações globais: despesas irrelevantes podem ser agrupadas em dotações ou rubricas agregadas, sem estimativa individual, desde que o orçamento mantenha a transparência do conjunto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169623
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