Flashcard FC170450
Para quais despesas não é exigida estimativa de impacto orçamentário-financeiro?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Para quais despesas não é exigida estimativa de impacto orçamentário-financeiro?
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Resposta
A estimativa não é exigida para despesas ordinárias e rotineiras já previstas no orçamento destinadas à manutenção de ações governamentais preexistentes.Não se exige estimativa quando não há criação, aumento ou modificação de encargos que alterem a programação financeira futura.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169624
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