Flashcard FC170451
Quais instrumentos normativos podem estabelecer despesa obrigatória de caráter continuado?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais instrumentos normativos podem estabelecer despesa obrigatória de caráter continuado?
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Resposta
São a lei, a medida provisória e o ato administrativo normativo que estabeleçam despesa corrente com obrigação legal por período superior a dois exercícios.
• Lei: despesa corrente derivada de norma legal que impõe obrigação de execução por período superior a dois exercícios.
• Medida provisória: despesa corrente derivada de medida provisória que impõe obrigação de execução por período superior a dois exercícios.
• Ato administrativo normativo: despesa corrente derivada de ato administrativo normativo que impõe obrigação de execução por período superior a dois exercícios.
Veja como foi cobrado:
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