Flashcard FC170452
Qual a exigência para o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado que gera efeitos em exercícios futuros?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual a exigência para o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado que gera efeitos em exercícios futuros?
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Resposta
É exigida estimativa do impacto, demonstração da origem dos recursos e comprovação de que os efeitos futuros serão compensados por aumento permanente de receita ou por redução permanente da despesa, salvo previsão legal em contrário.• Estimativa do impacto: Deve constar a previsão dos efeitos financeiros do ato sobre exercícios futuros.
• Origem dos recursos: Deve ser demonstrada a origem dos recursos para cobrir a despesa.
• Compensação futura: Deve haver comprovação de compensação por aumento permanente de receita ou redução permanente da despesa, salvo previsão legal em contrário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169626
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