Flashcard FC170453
Qual é a exigência para criação ou expansão de ação governamental que resulte em aumento de despesa em relação à adequação orçamentária e planejamento financeiro?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é a exigência para criação ou expansão de ação governamental que resulte em aumento de despesa em relação à adequação orçamentária e planejamento financeiro?
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Resposta
Deve haver uma declaração do ordenador da despesa afirmando que o aumento está adequado à lei orçamentária anual e compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.Essa declaração é fundamental para garantir a responsabilidade fiscal, impedindo que despesas sejam criadas sem a devida cobertura orçamentária e planejamento de longo prazo.
Ela assegura que a administração pública não comprometa suas finanças de forma desordenada, promovendo transparência e equilíbrio fiscal.
Exemplo:
Se um órgão público decide ampliar um programa social que aumentará os gastos futuros, o responsável pela despesa deve declarar que este aumento está previsto no orçamento anual vigente e que está alinhado com as metas do plano plurianual e as diretrizes orçamentárias.
Isso evita surpresas financeiras para o governo e garante que a expansão da ação não comprometa o equilíbrio fiscal do ente público.
Veja como foi cobrado:
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