Flashcard FC170454
Quais deduções são admitidas na apuração da despesa com pessoal para observância dos limites constitucionais?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quais deduções são admitidas na apuração da despesa com pessoal para observância dos limites constitucionais?
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Resposta
Apenas a dedução do valor que exceder o teto constitucional aplicável ao agente é admitida, não sendo permitidas deduções relativas a recursos aportados para cobertura de déficit previdenciário.• Excesso sobre o teto: deduz‑se o montante que ultrapassar o teto constitucional do agente para apuração da despesa considerada com pessoal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169628
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