Flashcard FC170456
Qual é a base para calcular os limites máximos de despesa com pessoal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é a base para calcular os limites máximos de despesa com pessoal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A base utilizada é a receita corrente líquida, que corresponde à receita corrente total após as deduções legais, especialmente as transferências constitucionais.• União: 50% aplicada sobre a RCL do respectivo ente.
• Estados: 60% aplicada sobre a RCL do respectivo ente.
• Municípios: 60% aplicada sobre a RCL do respectivo ente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169630
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em