FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC170459

Qual o limite máximo das despesas com pessoal dos municípios em relação à RCL?

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

CEBRASPE (CESPE) · 2024

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 a 24 da LRF), responda:

Qual o limite máximo das despesas com pessoal dos municípios em relação à RCL?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

O limite máximo é 60% da receita corrente líquida (RCL).

• Fórmula: Despesas com pessoal ≤ 0,60 × RCL.
• Repartição: Executivo ≈ 54% da RCL e Legislativo+Tribunal de Contas ≈ 6% da RCL, totalizando 60%.





Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169633

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo