Flashcard FC170460
É permitido aumentar a despesa com pessoal nos últimos 180 dias do mandato, mesmo com autorização legal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
É permitido aumentar a despesa com pessoal nos últimos 180 dias do mandato, mesmo com autorização legal?
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Resposta
Não, a Lei de Responsabilidade Fiscal veda qualquer aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias do mandato, mesmo se houver autorização legal.• Artigo 21, II: declara nulo de pleno direito o ato que resulte em aumento de despesa com pessoal nesse período.
• Alcance: a nulidade é automática e não se limita a reajustes salariais, aplicando-se a aumentos por qualquer natureza ou por lei autorizativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169634
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