Flashcard FC170461
Qual a característica das despesas com pessoal quanto às despesas obrigatórias de caráter continuado e como isso afeta sua criação ou aumento?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual a característica das despesas com pessoal quanto às despesas obrigatórias de caráter continuado e como isso afeta sua criação ou aumento?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As despesas com pessoal podem ser consideradas despesas obrigatórias de caráter continuado quando decorrem de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que imponha obrigação cuja execução se estenda por mais de dois exercícios, e, nessas hipóteses, a criação ou aumento fica sujeito às regras de DOCC.
• Estimativa do impacto: Exige estimativa no exercício e nos dois subsequentes.
• Origem dos recursos: Requer indicação da origem dos recursos para cobrir a despesa.
• Metas fiscais: Deve demonstrar que não afetará as metas fiscais.
• Compensação futura: Exige comprovação de compensação por aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169635
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em