Flashcard FC170463
Quais condições permitem contratar operações de crédito mesmo ultrapassando o limite de gastos com pessoal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais condições permitem contratar operações de crédito mesmo ultrapassando o limite de gastos com pessoal?
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Resposta
Um ente pode contratar operações de crédito se observar o regime de recuperação previsto na LRF, reduzindo o percentual excedente nos dois quadrimestres seguintes, com pelo menos um terço da redução no primeiro quadrimestre, ou quando se tratar de operações destinadas ao pagamento da dívida mobiliária ou à redução das despesas com pessoal.
• Regime de recuperação: se exceder o limite prudencial, deve reduzir o percentual excedente nos dois quadrimestres seguintes, com pelo menos um terço dessa redução no primeiro quadrimestre.
• Pagamento da dívida: operações destinadas ao pagamento da dívida mobiliária são exceção reconhecida pelo STF.
• Redução de despesas: operações que visem à redução das despesas com pessoal também são exceção reconhecida pelo STF.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169637
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