Flashcard FC170464
Quais restrições a LRF impõe sobre aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao término do mandato?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais restrições a LRF impõe sobre aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao término do mandato?
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Resposta
A Lei de Responsabilidade Fiscal veda atos que resultem em aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao término do mandato, tornando-os nulos.• Nulidade: O ato que resulte em aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao término do mandato é nulo de pleno direito.
• Abrangência: Abrange decisões que criem, aumentem ou estendam despesas de pessoal (art. 21, II).
• Finalidade: Visa preservar a responsabilidade fiscal e a continuidade orçamentária evitando comprometer a gestão seguinte.
• Responsabilização: Possibilita responsabilização administrativa e penal quando houver intenção de burlar a vedação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169638
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em