Flashcard FC170465
Qual é a restrição sobre atos que aumentem despesas com pessoal nos 180 dias finais do mandato do chefe do Poder Executivo?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é a restrição sobre atos que aumentem despesas com pessoal nos 180 dias finais do mandato do chefe do Poder Executivo?
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Resposta
Atos que impliquem aumento da despesa com pessoal nos 180 dias finais do mandato do chefe do Poder Executivo são vedados e são nulos de pleno direito.
• Nomeações e aumentos: novas nomeações, aumentos salariais ou expansão de quadro que elevem despesas com pessoal editados nesse período não produzem efeitos válidos.
• Exceções legais: situações excepcionais previstas em lei ou decisões judiciais que imponham despesas podem autorizar efeitos válidos.
• Objetivo: preservar a responsabilidade fiscal evitando medidas eleitoreiras que comprometam as contas públicas futuras.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169639
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