Flashcard FC170466
Qual a consequência para o gestor público ao atingir o limite de alerta (90%) da despesa total com pessoal segundo a LRF?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual a consequência para o gestor público ao atingir o limite de alerta (90%) da despesa total com pessoal segundo a LRF?
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Resposta
Ao atingir o limite de alerta (90%), o tribunal de contas deve comunicar e orientar o gestor, não havendo, nesse patamar, proibições ao provimento de cargos.• Limite de alerta: Comunicação e orientação do tribunal de contas, sem vedação ao provimento de cargos ou contratação.
• Limite prudencial: Aos 95% incidem vedações como criação e provimento de cargos, concessão de vantagens e aumento de remuneração.
• Ultrapassagem legal: Ultrapassar 100% acarreta sanções mais severas.
• Não redução: Se o ente não reduzir em dois quadrimestres, aplicam-se restrições adicionais, como limitação de transferências voluntárias e operações de crédito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169640
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