Flashcard FC170467
Qual é a consequência para a criação de cargos ao ultrapassar o limite de alerta da LRF?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é a consequência para a criação de cargos ao ultrapassar o limite de alerta da LRF?
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Resposta
Ao ultrapassar o limite de alerta não há proibição expressa à criação de cargos. A vedação só ocorre a partir do limite prudencial.• Limite de alerta: ocorre quando a despesa com pessoal ultrapassa 90% do limite máximo, não havendo vedação expressa à criação de cargos.
• Limite prudencial: se dá ao ultrapassar 95% e impõe vedações, inclusive à criação, provimento e reajuste de cargos, salvo exceções legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169641
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