Flashcard FC170468
Qual é o limite máximo e o limite prudencial da despesa com pessoal da União em relação à Receita Corrente Líquida?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é o limite máximo e o limite prudencial da despesa com pessoal da União em relação à Receita Corrente Líquida?
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Resposta
O limite máximo é 50% da Receita Corrente Líquida e o limite prudencial é 47,5% da Receita Corrente Líquida.
• Executivo: 40,9% da RCL integrante do limite total da União.
• Legislativo+TC: 2,5% da RCL.
• Judiciário: 6% da RCL.
• Ministério Público: 0,6% da RCL.
• Alerta: limite de 90% do teto, ou 45% da RCL.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169642
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