Flashcard FC170469
Qual é o limite máximo permitido para a despesa total com pessoal dos estados em relação à receita corrente líquida e qual a importância desse limite para a gestão fiscal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é o limite máximo permitido para a despesa total com pessoal dos estados em relação à receita corrente líquida e qual a importância desse limite para a gestão fiscal?
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Resposta
A despesa total com pessoal dos estados não pode ultrapassar 60% da receita corrente líquida. Esse limite é fundamental para garantir a gestão fiscal responsável, evitando desequilíbrios financeiros e assegurando o uso sustentável e prudente dos recursos públicos.Por exemplo, imagine que um estado possui uma receita corrente líquida de R$ 1.000.000,00. Para respeitar o limite, a despesa com pessoal não pode ultrapassar:
60\% \times 1.000.000 = 600.000
Ou seja, o gasto máximo permitido é R$ 600.000,00. Se o estado ultrapassar esse valor, deve adotar medidas para redução das despesas ou recorrer a mecanismos específicos para recuperação financeira, garantindo o equilíbrio fiscal e a continuidade dos serviços públicos.
Veja como foi cobrado:
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