Flashcard FC170470
É permitido conceder aumentos ou reajustes quando o ente ultrapassa o limite prudencial de despesas com pessoal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
É permitido conceder aumentos ou reajustes quando o ente ultrapassa o limite prudencial de despesas com pessoal?
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Resposta
Não; a LRF veda concessões nessas hipóteses, salvo parcelas decorrentes de obrigação já imposta ao ente.• Sentença judicial: pagamentos decorrentes de decisão judicial devem ser preservados mesmo havendo excesso ao limite prudencial.
• Obrigação legal ou contratual: parcelas previstas em lei ou em contrato preexistente também são admitidas mesmo com excesso, observando o regime de recuperação fiscal quando aplicável.
Veja como foi cobrado:
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