Flashcard FC170473
Quais limitações há à contratação e aos reajustes salariais ao ultrapassar o limite prudencial da despesa com pessoal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais limitações há à contratação e aos reajustes salariais ao ultrapassar o limite prudencial da despesa com pessoal?
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Resposta
Ao ultrapassar o limite prudencial (95% do limite legal) fica vedado o provimento de cargos vagos, sendo porém admitida a revisão geral anual como exceção à vedação de reajustes.• Provimento de cargos: é vedado o preenchimento de vagas pelos aprovados em concurso enquanto perdurar o excesso da despesa com pessoal.
• Revisão geral anual: é permitida como exceção à vedação de concessão de vantagens ou reajustes, nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal.
Veja como foi cobrado:
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