Flashcard FC170474
Qual é a base para apuração da despesa total com pessoal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é a base para apuração da despesa total com pessoal?
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Resposta
A base é a remuneração bruta dos servidores, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvada a redução necessária para atender ao disposto no art. 37, inciso XI da Constituição Federal.• Remuneração bruta: Considera-se a remuneração bruta do servidor, sem deduções ou retenções.
• Exceção constitucional: Só se admite redução para cumprir o disposto no art. 37, inciso XI da Constituição Federal.
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