Flashcard FC170475
Qual a diferença entre limite global e limites setoriais de gastos com pessoal e o efeito do seu extravasamento sobre operações de crédito?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual a diferença entre limite global e limites setoriais de gastos com pessoal e o efeito do seu extravasamento sobre operações de crédito?
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Resposta
O limite global é o teto agregado de despesas com pessoal cujo cumprimento é decisivo para a proibição de operações de crédito, enquanto os limites setoriais são tetos por área cujo extravasamento não impede automaticamente a contratação de operação de crédito quando o limite global estiver observado.• Limite global: é o teto agregado de gastos com pessoal e sua observância determina a proibição de operações de crédito quando ultrapassado.
• Limites setoriais: são tetos por setor, cujo extravasamento exige medidas administrativas e pode gerar responsabilidade, mas não constitui obstáculo automático ao empréstimo se o total estiver dentro do limite global.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169649
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