Flashcard FC170476
Quais esferas de governo estão sujeitas aos limites de despesas com pessoal estabelecidos pela LRF?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais esferas de governo estão sujeitas aos limites de despesas com pessoal estabelecidos pela LRF?
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Resposta
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites de despesas com pessoal para todos os entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
• União: na esfera federal a parcela destinada ao Executivo é de 40,9%, incluindo cerca de 3% para determinadas despesas com pessoal previstas na Constituição.
• Estados: o percentual para o Executivo é de 49% conforme a repartição prevista no art. 20 da LRF.
• Distrito Federal: está sujeito aos limites de despesas com pessoal estabelecidos pela LRF.
• Municípios: também estão sujeitos aos limites de despesas com pessoal estabelecidos pela LRF.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169650
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