Flashcard FC170478
Quais transferências voluntárias são exceções quando o município supera o limite de despesas com pessoal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais transferências voluntárias são exceções quando o município supera o limite de despesas com pessoal?
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Resposta
São as transferências destinadas à educação, à saúde e à assistência social.
• Educação: transferências relativas à educação são excetuadas pelo art.25, §3º da LRF enquanto perdurar o excesso de pessoal.
• Saúde: transferências relativas à saúde são excetuadas pelo art.25, §3º da LRF enquanto perdurar o excesso de pessoal.
• Assistência social: transferências relativas à assistência social são excetuadas pelo art.25, §3º da LRF enquanto perdurar o excesso de pessoal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169652
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em