Flashcard FC170479
Como deve ser apurada a despesa total com pessoal para fins de responsabilidade fiscal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Como deve ser apurada a despesa total com pessoal para fins de responsabilidade fiscal?
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Resposta
A despesa total com pessoal deve ser apurada somando-se a realizada no mês de referência com as dos 11 meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente do empenho.• Regime de competência: considera-se o fato gerador no período a que pertence, mesmo que o empenho ou pagamento ainda não tenha ocorrido.
• Período de apuração: soma-se o mês de referência e os 11 meses imediatamente anteriores.
• Fórmula: D_t = ∑_{i=0}^{11} D_{t-i} para representar a soma dos 12 meses.
• Finalidade: obter uma média móvel anual para comparação com limites legais e controle da despesa com pessoal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169653
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