Flashcard FC170480
Por que são nulos atos que aumentam despesas com pessoal com efeitos após o término do mandato?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Por que são nulos atos que aumentam despesas com pessoal com efeitos após o término do mandato?
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Resposta
São nulos porque a Lei de Responsabilidade Fiscal veda que o titular de mandato pratique atos que impliquem aumento de despesa com pessoal com parcelas a serem implementadas após o término do seu mandato.Art. 21, III: prevê a nulidade de pleno direito desses atos para impedir que gestores vinculem orçamentos futuros e transfiram encargos ao sucessor, preservando o equilíbrio fiscal.
Veja como foi cobrado:
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